Sobre as sanções aplicáveis aos contratos administrativos assinale a alternativa correta:

Pela Lei nº 14.133/2021 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos), as sanções administrativas incluem, entre outras, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

1. Impedimento de licitar e contratar (art. 156) produz efeitos, em regra, no âmbito do ente federativo que aplicou a sanção (ex.: União, um Estado, um Município), não automaticamente em “todos os entes federativos”. Portanto, a alternativa que atribui efeito nacional automático ao impedimento está incorreta.

2. A Lei 14.133/2021 admite a aplicação cumulativa de sanções, desde que observados o devido processo, a proporcionalidade e a motivação (não há vedação absoluta de cumulação). Logo, é falsa a afirmação de que “não poderão ser aplicadas cumulativamente”.

3. Declaração de inidoneidade: é a sanção mais grave e impede o responsável de licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos (efeito nacional). Assim, esta é a assertiva correta.

4. As sanções não afastam o dever de reparação integral do dano causado à Administração. Ao contrário, a responsabilização administrativa é independente do dever de indenizar/reparar. Portanto, é falsa a alternativa que diz que a aplicação das sanções exclui a obrigação de reparação.

Alternativa correta: (C).