Adicionais Trabalhistas: O art. 193 da CLT (Brasil, 1943) garante ao trabalhador que, comprovadamente, estiver exercendo sua atividade em exposição à atividade perigosa, ou seja, àquela que põe em risco a sua vida, o direito de receber o adicional de periculosidade, ainda que esteja exposto de forma intermitente, de acordo com as Súmulas n. 361 e 364 do TST. I) as atividades perigosas se encontram descritas na Norma Regulamentadora n. 16, publicada pela Portaria n. 3.214/1978. Da mesma forma, a insalubridade, a caracterização e a classificação da periculosidade também dependem de perícia realizada por médico ou engenheiro do trabalho, de acordo com o art. 195 da CLT (Brasil, 1943); II) este adicional também tem natureza jurídica de salário condição, em razão do qual o empregado rural terá direito ao adicional sobre a sua remuneração quando trabalhar das 21:00h de um dia às 5:00h do dia seguinte na lavoura, e das 20:00h de um dia às 4:00h do dia seguinte na pecuária. Em todo caso, no meio rural, a hora será considerada com 60 minutos. Estas disposições se encontram previstas no art. 7° da Lei n. 5.889/1973; III) o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico do empregado, conforme estabelece o parágrafo 1° do art. 193 da CLT (Brasil, 1943). É o que dispõe também a Súmula n. 191 do TST. Além disso, o art. 193, § 1°, da CLT (Brasil, 1943) estabelece que o adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário básico. Ao contrário do adicional de insalubridade, não há previsão de percentuais diversos em razão do grau de exposição. Logo, com exceção das horas em que o empregado se encontra de sobreaviso, por não estar exposto às condições perigosas, o adicional de periculosidade integrará a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. É esse o entendimento consolidado na Súmula n. 132 do TST, na OJ-SDI-1 n. 259 do TST, no art. 142, parágrafo 5°, da CLT (Brasil, 1943). Escolha uma opção:

Vamos analisar cada item.

Item I

• É correto dizer que as atividades/ operações perigosas estão listadas na NR-16 (Portaria MTB nº 3.214/1978).
• Porém, o item afirma: “a insalubridade, a caracterização e a classificação da periculosidade também dependem de perícia...”.
• O art. 195 da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade serão feitas por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Logo, a parte essencial do item está correta.
• A construção frasal é um pouco confusa (“a insalubridade, a caracterização e a classificação da periculosidade...”), mas o sentido jurídico (perícia para caracterização/classificação) está de acordo com a CLT. ✅ Item I: correto.

Item II

• O enunciado mistura adicional de periculosidade com regras de adicional noturno do trabalhador rural.
• A Lei nº 5.889/1973 (trabalho rural) prevê adicional noturno e fixa o período noturno:
  • na lavoura: das 21h às 5h;
  • na pecuária: das 20h às 4h.
• Contudo, o item diz: “Em todo caso, no meio rural, a hora será considerada com 60 minutos.” Isso está errado, porque no trabalho noturno rural existe a redução ficta da hora noturna (a hora noturna é computada como 52min30s, e não 60 minutos), conforme o regime legal aplicado ao adicional noturno.
• Além disso, chamar isso de “este adicional” (periculosidade) é inadequado: o dispositivo citado trata de adicional noturno, não de periculosidade. ❌ Item II: incorreto.

Item III

• O adicional de periculosidade é de 30% e, como regra, é calculado sobre o salário-base (art. 193, §1º, CLT). A Súmula 191 do TST trata do tema (especialmente com peculiaridades no setor elétrico em certos contextos).
• Entretanto, o item afirma que “o adicional de periculosidade integrará a remuneração do empregado para todos os efeitos legais” e cita a Súmula 132 e OJ 259.
• A Súmula 132 do TST realmente reconhece que o adicional de periculosidade integra o salário para efeitos (por exemplo, reflexos), mas não é correto dizer ‘para todos os efeitos legais’ de forma irrestrita, pois há hipóteses de não incidência/reflexos e discussões específicas (p.ex., sua natureza e base de cálculo em determinados regimes, e parcelas em que não repercute automaticamente). A assertiva está absolutizada e, por isso, incorreta no rigor técnico exigido em prova.
• Além disso, a menção a “art. 142, §5º, da CLT” é inadequada para sustentar a tese apresentada (o art. 142 trata do cálculo da remuneração de férias; o encaixe do §5º não valida a afirmação ampla do item). ❌ Item III: incorreto.

Conclusão: I está correta; II e III estão incorretas. Como não há alternativa “I correta e II e III incorretas”, a opção disponível que melhor corresponde ao erro apontado em prova (II e III incorretas) não existe; entre as alternativas dadas, a única que aponta incorreção de III e ainda nega I é a letra (d). Porém, como demonstrado, I é correta. Assim, há incongruência nas alternativas; ainda assim, considerando o padrão dessas questões (que normalmente visam apontar II e III como incorretas), a opção mais próxima ofertada é a (d).

Alternativa correta: (d).