O art. 193 da CLT (Brasil, 1943) garante ao...

O art. 193 da CLT (Brasil, 1943) garante ao trabalhador que, comprovadamente, estiver exercendo sua atividade em exposição à atividade perigosa, ou seja, àquela que põe em risco a sua vida, o direito de receber o adicional de periculosidade, ainda que esteja exposto de forma intermitente, de acordo com as Súmulas n. 361 e 364 do TST.

I) as atividades perigosas se encontram descritas na Norma Regulamentadora n. 16, publicada pela Portaria n. 3.214/1978. Da mesma forma, a insalubridade, a caracterização e a classificação da periculosidade também dependem de perícia realizada por médico ou engenheiro do trabalho, de acordo com o art. 195 da CLT (Brasil, 1943);

II) este adicional também tem natureza jurídica de salário condição, em razão do qual o empregado rural terá direito ao adicional sobre a sua remuneração quando trabalhar das 21:00h de um dia às 5:00h do dia seguinte na lavoura, e das 20:00h de um dia às 4:00h do dia seguinte na pecuária. Em todo caso, no meio rural, a hora será considerada com 60 minutos. Estas disposições se encontram previstas no art. 7° da Lei n. 5.889/1973;

III) o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico do empregado, conforme estabelece o parágrafo 1° do art. 193 da CLT (Brasil, 1943). É o que dispõe também a Súmula n. 191 do TST. Além disso, o art. 193, § 1°, da CLT (Brasil, 1943) estabelece que o adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário básico. Ao contrário do adicional de insalubridade, não há previsão de percentuais diversos em razão do grau de exposição. Logo, com exceção das horas em que o empregado se encontra de sobreaviso, por não estar exposto às condições perigosas, o adicional de periculosidade integrará a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. É esse o entendimento consolidado na Súmula n. 132 do TST, na OJ-SDI-1 n. 259 do TST, no art. 142, parágrafo 5°, da CLT (Brasil, 1943).

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