No que se refere a conceitos e consequências da...
No que se refere a conceitos e consequências da prescrição e da decadência, é correto afirmar que:
A decadência atinge diretamente o direito potestativo e, assim, faz desaparecer o direito tutelado, ao passo que a prescrição extingue o direito substantivo.
A prescrição e a decadência têm como fundamento a necessidade de se alcançar a estabilidade e a certeza nas relações sociais.
A prescrição corre normalmente contra os ausentes do país em serviço público dos municípios.
A renúncia à prescrição é válida desde que seja expressa, não cause prejuízos a terceiros e seja realizada depois que a prescrição se consumar.
Os prazos prescricionais, em regra, são aqueles definidos por lei; contudo, por acordo das partes, eles podem ser alterados e novas causas de interrupção e suspensão podem ser criadas.
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