O Título VI da Lei 10.406, mais conhecida como Código Civil, nos traz em seu primeiro capítulo uma das espécies mais comuns de Contratos que temos contato em nosso cotidiano, qual seja a compra e venda. Não bastasse a diversidade de relações jurídicas baseadas nessa modalidade de contrato, temos ainda várias outras espécies de contrato também muito presentes no dia-a-dia das pessoas, a saber: o contrato de doação, locação, prestação de serviços, dentre outros. Qual dos contratos mencionados no texto acima possui mais de uma regulação, a depender do objeto do contrato?
Questão
O Título VI da Lei 10.406, mais conhecida como Código Civil, nos traz em seu primeiro capítulo uma das espécies mais comuns de Contratos que temos contato em nosso cotidiano, qual seja a compra e venda. Não bastasse a diversidade de relações jurídicas baseadas nessa modalidade de contrato, temos ainda várias outras espécies de contrato também muito presentes no dia-a-dia das pessoas, a saber: o contrato de doação, locação, prestação de serviços, dentre outros. Qual dos contratos mencionados no texto acima possui mais de uma regulação, a depender do objeto do contrato?
Alternativas
A) Locação, uma vez que, tratando-se de imóveis urbanos, a Lei 8.245/1991 reúne as principais normativas a respeito desse tipo de contratação.
B) Doação, uma vez que a Constituição da República Federativa do Brasil trata de forma mais específica acerca da proibição de doação universal, isto é, a doação de todos os bens.
C) Compra e venda, uma vez que existe um título da Constituição da República Federativa do Brasil, que detalha aspectos legais específicos a respeito dessa modalidade de contrato.
D) Prestação de serviços, visto que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) também detalha aspectos legais específicos a respeito desse tipo de contratação, assim como da empreitada.
E) Locação, visto que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) especifica regras acerca da locação de bens móveis.
Explicação
O enunciado pede identificar, dentre os contratos citados (compra e venda, doação, locação, prestação de serviços), qual possui mais de uma regulação “a depender do objeto do contrato”.
- Locação é o exemplo mais claro de contrato cuja disciplina varia conforme o objeto:
- Se a locação for de imóvel urbano, além das regras gerais do Código Civil, há disciplina especial pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), que concentra as normas principais sobre locações urbanas.
- Já outras situações (por exemplo, locações fora desse recorte específico) tendem a se apoiar mais diretamente nas regras gerais do Código Civil e em legislações especiais próprias do caso.
- As demais alternativas tentam justificar “dupla regulação” com fundamentos inadequados:
- Doação: não é a Constituição que “regula” o contrato de doação nesse detalhe; a proibição de doação universal é tema do Código Civil, não de disciplina constitucional específica como proposto.
- Compra e venda: não existe “título da Constituição” detalhando a compra e venda como contrato civil (a Constituição trata de ordem econômica, propriedade etc., mas não regula compra e venda como contrato típico nesses termos).
- Prestação de serviços: o CDC incide sobre relações de consumo, mas isso não significa que o contrato “tenha mais de uma regulação a depender do objeto” como espécie contratual típica; além disso, a alternativa mistura “prestação de serviços” com “empreitada” e não responde bem ao critério do enunciado.
- Locação de bens móveis no CDC: não há regra específica do CDC “sobre locação de bens móveis” como regime principal do contrato; o CDC é transversal (consumo), não uma lei de locação equivalente à Lei do Inquilinato para imóveis urbanos.
Portanto, o contrato mencionado no texto que mais evidentemente possui regulação especial conforme o objeto (especialmente no caso de imóvel urbano) é a locação.
Alternativa correta: (A).