A alocação de riscos contratuais está intimamente relacionada com o desenvolvimento do contrato e com a forma como será realizada. Até porque, ao celebrar um contrato empresarial, os parceiros comerciais são livres para estabelecerem as cláusulas que melhor lhes favoreça, desde que elas não incorram em ilegalidades. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa incorreta:
Questão
A alocação de riscos contratuais está intimamente relacionada com o desenvolvimento do contrato e com a forma como será realizada. Até porque, ao celebrar um contrato empresarial, os parceiros comerciais são livres para estabelecerem as cláusulas que melhor lhes favoreça, desde que elas não incorram em ilegalidades. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
a) No tocante aos contratos empresariais, por mais que se busque prever ou mitigar riscos, é fato que não é possível prever todas as vicissitudes que possam alterar as condições contratuais.
b) A disciplina dos contratos empresariais deve privilegiar a confiança recíproca, trazendo os menores custos de transação, o que permitirá tangenciar os interesses econômicos envolvidos e cumprir os princípios da boa-fé objetiva e a função social do contrato.
c) Sabe-se que o contrato é um instrumento jurídico que sela obrigações jurídicas a serem cumpridas pelas partes contratantes, de tal modo que o equilíbrio contratual só poderá ser restabelecido em caso de desequilíbrio contratual, por meio do Judiciário.
d) A importância da análise de alocação e mitigação de riscos para os contratos empresariais se justifica pelo fato de que, se os riscos não forem bem gerenciados, compromete-se toda a finalidade patrimonial do contrato, além de se incorrer em prejuízos à organização, muitas vezes incontornáveis.
e) No caso dos contratos empresariais, além das obrigações comerciais, é preciso estabelecer nesses contratos a alocação de riscos. Esta deve ser bem gerenciada, de forma a dar cumprimento à função social e econômica do contrato.
Explicação
Para identificar a alternativa incorreta, basta confrontar as assertivas com a lógica dos contratos empresariais (autonomia privada, alocação de riscos, mecanismos de prevenção/gestão de contingências e soluções consensuais).
a) Correta. Em contratos empresariais, por melhor que seja a matriz de riscos e as cláusulas de contingência, não se consegue antecipar todas as vicissitudes (fatos supervenientes, eventos imprevisíveis etc.).
b) Correta. A ideia de privilegiar confiança, reduzir custos de transação e atender à boa-fé objetiva e à função social é compatível com a disciplina contemporânea dos contratos empresariais.
c) Incorreta. O enunciado afirma que o equilíbrio contratual “só poderá ser restabelecido… por meio do Judiciário”. Isso é excessivo e errado porque:
- Em contratos empresariais, é comum (e recomendado) prever mecanismos extrajudiciais de recomposição/gestão do desequilíbrio: renegociação (hardship), mediação, dispute boards, arbitragem, cláusulas de reequilíbrio, ajustes automáticos, step-in rights etc.
- Mesmo quando há desequilíbrio, as próprias partes podem restabelecer o equilíbrio por acordo, sem necessidade de judicialização.
d) Correta. Má gestão de riscos pode frustrar a finalidade patrimonial do contrato e gerar prejuízos relevantes, inclusive difíceis de reverter.
e) Correta. Em contratos empresariais, a alocação de riscos é parte essencial do desenho contratual e se conecta à função econômica do contrato e ao seu desempenho social.
Alternativa correta: (c).