À luz do que dispõe o Código de Processo Civil acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, assinale a opção correta.
Questão
À luz do que dispõe o Código de Processo Civil acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, assinale a opção correta.
Alternativas
a. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo admitida sua compensação em caso de sucumbência parcial.
b. Os honorários advocatícios são devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
c. Nos casos de perda superveniente do objeto da demanda, os honorários advocatícios serão suportados pela parte vencida, segundo o princípio da sucumbência, independentemente de quem tenha dado causa ao processo.
d. Nas causas em que a fazenda pública for parte, os honorários advocatícios serão fixados por apreciação equitativa sempre que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido superar 200 salários-mínimos.
Explicação
Pelo CPC/2015, a regra geral é que os honorários sucumbenciais seguem o art. 85.
(a) Incorreta. O art. 85, §14, prevê que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com privilégios dos créditos trabalhistas; porém o CPC veda a compensação dos honorários mesmo em caso de sucumbência parcial (art. 85, §14). Logo, a alternativa erra ao dizer que “é admitida sua compensação”.
(b) Correta. O art. 85, §1º, estabelece que são devidos honorários na reconvenção, no cumprimento de sentença (provisório ou definitivo), na execução (resistida ou não) e nos recursos interpostos, cumulativamente.
(c) Incorreta. Em hipóteses como perda superveniente do objeto, aplica-se o princípio da causalidade: em regra, os honorários devem ser suportados por quem deu causa ao processo (não “independentemente” disso). Assim, a redação está equivocada.
(d) Incorreta. Quando a Fazenda Pública é parte, o CPC prevê percentuais em faixas (art. 85, §3º) e restringe o arbitramento por equidade a situações específicas (art. 85, §8º), não “sempre que” o proveito econômico superar 200 salários-mínimos.
Alternativa correta: (b).