No Código de Processo Civil, ao disciplinar o sistema de precedentes judiciais, estabelece que, na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do STF, dos tribunais superiores:
Questão
No Código de Processo Civil, ao disciplinar o sistema de precedentes judiciais, estabelece que, na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do STF, dos tribunais superiores:
Alternativas
a) a nova orientação jurisprudencial deverá ser aplicada imediatamente a todas as situações jurídicas, sendo vedada a limitação temporal de seus efeitos.
b) poderá haver modulação dos efeitos da alteração com fundamento no interesse social e no interesse da segurança jurídica.
c) a alteração da tese jurídica deverá, necessariamente, ser precedida da realização de audiência pública e da participação de entidades representativas da sociedade civil.
d) a alteração dispensará fundamentação específica se o novo entendimento estiver em conformidade com a orientação predominante dos tribunais superiores.
Explicação
Pelo CPC/2015, ao tratar do sistema de precedentes, há regra específica sobre a alteração de jurisprudência dominante do STF e dos tribunais superiores.
- O art. 927 do CPC determina a observância de determinados precedentes (controle concentrado, súmulas vinculantes, repetitivos etc.) e, em seu § 3º, prevê que:
- na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do STF e dos tribunais superiores (ou de tese em casos repetitivos),
- pode haver modulação dos efeitos dessa alteração,
- com fundamento no interesse social e no da segurança jurídica.
- Analisando as alternativas:
- a) Errada. O CPC não veda limitação temporal; ao contrário, autoriza a modulação.
- b) Correta. Reproduz exatamente a ideia do art. 927, § 3º: modulação por interesse social e segurança jurídica.
- c) Errada. O CPC não exige, como condição necessária, audiência pública e participação de entidades para toda alteração de tese/jurisprudência (isso pode ocorrer em alguns procedimentos, mas não é requisito obrigatório universal).
- d) Errada. A alteração de entendimento relevante exige fundamentação adequada e específica (coerência, integridade e justificação), não havendo dispensa automática.
Alternativa correta: (b).