No tema Inquérito Policial, em conformidade com o que disciplina o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), é correto afirmar que:
Questão
No tema Inquérito Policial, em conformidade com o que disciplina o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), é correto afirmar que:
Alternativas
A) O inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
B) Quando o fato for de difícil elucidação, estando o indiciado preso ou solto, a autoridade policial poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo de 30 (trinta) dias.
C) O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que deverá ser realizada pela autoridade policial, sob pena de nulidade por ofensa à ampla defesa.
D) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito se presentes hipóteses legais de atipicidade ou exclusão da ilicitude.
Explicação
Vamos confrontar cada alternativa com o que dispõe o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), especialmente o art. 10.
Alternativa A O art. 10 do CPP estabelece que o inquérito deve terminar:
- em 10 dias, se o indiciado estiver preso em flagrante ou preso preventivamente, contado o prazo, nesta última hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; e
- em 30 dias, quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela. Portanto, a alternativa A reproduz corretamente a regra legal.
Alternativa B O CPP prevê a possibilidade de a autoridade policial requerer ao juiz a devolução dos autos para diligências (art. 10, § 3º), porém não fixa que essas diligências “serão realizadas no prazo de 30 dias” indistintamente para preso ou solto. Além disso, quando há indiciado preso, a lógica do CPP é de maior urgência e controle do prazo, e a redação da alternativa traz uma generalização incorreta. Logo, está errada.
Alternativa C O art. 14 do CPP permite que o ofendido (ou representante legal) e o indiciado requeiram diligências, mas a autoridade policial pode indeferi-las se as considerar desnecessárias. Não há “dever de realizar sob pena de nulidade”. Portanto, está errada.
Alternativa D Segundo o art. 17 do CPP, a autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito. O arquivamento é atribuição do Ministério Público (com controle judicial, conforme o regime aplicável). Portanto, está errada.
Alternativa correta: A.