No tema Inquérito Policial, em conformidade com o...
No tema Inquérito Policial, em conformidade com o que disciplina o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), é correto afirmar que:
A) O inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
B) Quando o fato for de difícil elucidação, estando o indiciado preso ou solto, a autoridade policial poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo de 30 (trinta) dias.
C) O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que deverá ser realizada pela autoridade policial, sob pena de nulidade por ofensa à ampla defesa.
D) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito se presentes hipóteses legais de atipicidade ou exclusão da ilicitude.
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