Direito: Sobre a criação da Guarda Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a criação da Guarda Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
a) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal.
b) O Municipio pode criar, por lei ou decreto, sua guarda municipal.
c) Municípios limítrofes devem, mediante Lei ordinária, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
d) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Vamos analisar cada alternativa à luz da Constituição Federal (art. 144, § 8º) e do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014).
a) Incorreta. A Guarda Municipal integra a estrutura administrativa do Município e, portanto, está vinculada ao Poder Executivo Municipal (Prefeito). Não há subordinação ao Poder Legislativo.
b) Incorreta. A criação da Guarda Municipal deve ocorrer por lei municipal (ato legislativo). Decreto é ato do Executivo para regulamentar/executar a lei, não para criar órgão/entidade dessa natureza.
c) Incorreta. É possível cooperação/consórcios e convênios entre Municípios, mas não existe regra geral impondo que “municípios limítrofes devem” usar reciprocamente a guarda “mediante lei ordinária” de forma obrigatória como a alternativa afirma. A cooperação é uma faculdade e depende do arranjo jurídico adequado (consórcio público, convênio etc.), não de imposição automática por limitação geográfica.
d) Correta. A Lei nº 13.022/2014 estabelece parâmetro de limite do efetivo em função da população municipal; para Municípios com até 50.000 habitantes, o efetivo não pode ser superior a 0,4% da população.
Alternativa correta: (d).