O decurso do tempo exerce efeitos sobre as relações jurídicas. Com o propósito de suprir uma deficiência apontada pela doutrina em relação ao Código velho, o novo Código Civil, a exemplo do Código Civil italiano e português, define o que é prescrição e institui disciplina específica para a decadência. Tendo em vista os preceitos do Código Civil a respeito da matéria, assinale a alternativa correta.
Questão
O decurso do tempo exerce efeitos sobre as relações jurídicas. Com o propósito de suprir uma deficiência apontada pela doutrina em relação ao Código velho, o novo Código Civil, a exemplo do Código Civil italiano e português, define o que é prescrição e institui disciplina específica para a decadência. Tendo em vista os preceitos do Código Civil a respeito da matéria, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A) Se a decadência resultar de convenção entre as partes, o interessado poderá alegá-la, em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá suprir a alegação de quem a aproveite.
B) Se um dos credores solidários constituir judicialmente o devedor em mora, tal iniciativa não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição, nem a interrupção produzida em face do principal devedor prejudica o fiador dele.
C) O novo Código Civil optou por conceituar o instituto da prescrição como a extinção da pretensão e estabelece que a prescrição, em razão da sua relevância, pode ser arguida, mesmo entre os cônjuges enquanto casados pelo regime de separação obrigatória de bens.
D) Quando uma ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição até o despacho do juiz que tenha recebido ou rejeitado a denúncia ou a queixa-crime.
E) O Código de Processo Civil não dispõe artigos sobre prescrição e decadência, mas, tão somente, o Código Civil que regula os conceitos.
Explicação
Pelo Código Civil, há distinção entre decadência legal e decadência convencional.
- Decadência convencional (por convenção das partes): o Código estabelece que a decadência convencionada só pode ser alegada por quem a aproveita, e o juiz não pode conhecê-la de ofício. Assim, o magistrado não pode “suprir” a alegação.
- Além disso, por se tratar de matéria de defesa, pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição, conforme a alternativa.
As demais alternativas trazem afirmações incompatíveis com o Código Civil (p.ex., efeitos da interrupção da prescrição em solidariedade e fiança; marco de suspensão em fato apurado no juízo criminal; e a alegação de que o CPC não trata de prescrição/decadência, o que é falso).