No que concerne às modalidades de decadência...

Questão

No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.

A) Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.

B) A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.

C) Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.

D) Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado.

86%

E) Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.

Pelo Código Civil, distingue-se a decadência legal da decadência convencional quanto a alguns efeitos:

Decadência legal (estabelecida em lei): em regra, deve ser conhecida de ofício pelo juiz quando verificada (art. 210 do CC) e não admite renúncia pelo titular após consumada, por se tratar de prazo imposto pelo ordenamento em razão de interesse público.
Decadência convencional (estabelecida pelas partes): é válida (o CC admite sua estipulação) e, por ter natureza mais próxima de interesse privado, pode ser renunciada pelo beneficiário após consumada, desde que não haja vedação legal e não prejudique terceiros (lógica do art. 211 do CC, aplicada à decadência convencional).

Analisando as alternativas:

A: errada, há distinções (p.ex., conhecimento de ofício e renúncia).
B: errada, a decadência convencional não é nula por si; pode ser pactuada.
C: errada, o reconhecimento de ofício é regra para a decadência legal, não necessariamente para a convencional.
D: correta, a decadência legal consumada não pode ser renunciada, ao contrário da convencional.
E: errada, embora a regra seja a não incidência de suspensão/interrupção na decadência, o legislador pode prever exceções em lei.