Marque o item que conceitua, de forma adequada, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica prevista no CCB.
Questão
Marque o item que conceitua, de forma adequada, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica prevista no CCB.
Alternativas
Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Explicação
A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, permite que, havendo abuso da personalidade jurídica (configurado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial), o juiz estenda os efeitos de determinadas obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios ou administradores, mediante requerimento da parte ou do Ministério Público quando este deva intervir no processo.
Entre as alternativas, apenas a última descreve exatamente esse mecanismo: não se extingue a pessoa jurídica, mas afasta-se pontualmente a separação patrimonial para alcançar o patrimônio pessoal dos responsáveis, como medida excepcional e vinculada ao abuso.