É hipótese que enseja a desconsideração da personalidade jurídica:

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional usada para impedir que a pessoa jurídica seja utilizada como instrumento para fraude/abuso, permitindo que se atinja o patrimônio de sócios/administradores.

No direito brasileiro, as hipóteses clássicas que fundamentam a desconsideração estão ligadas a condutas ilícitas (ex.: abuso de personalidade, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude contra credores), e não a situações de normalidade jurídica.

Analisando as alternativas:

• a) Exercício regular de direito: não autoriza desconsideração; é conduta lícita.
• b) Obediência à lei: conduta lícita, não enseja a medida.
• c) Ato ilícito: sim, é o tipo de conduta que pode justificar a desconsideração, pois revela uso indevido da pessoa jurídica.
• d) Cumprimento dos estatutos e contratos sociais: conduta regular, não enseja.
• e) Excesso de poder por parte da empresa: a ideia de “excesso de poder” é mais própria de atuação de administradores/sócios e, como está formulada (“por parte da empresa”), fica imprecisa; de todo modo, a alternativa mais correta e direta, conforme a teoria da desconsideração, é a ocorrência de ato ilícito.

Alternativa correta: (c).