O Direito Internacional dos Direitos Humanos é um fenômeno histórico relativamente recente, além de ser juridicamente bastante inovador em vários aspectos. Sobre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e os respectivos sistemas de proteção, assinale a alternativa INCORRETA.
Questão
O Direito Internacional dos Direitos Humanos é um fenômeno histórico relativamente recente, além de ser juridicamente bastante inovador em vários aspectos. Sobre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e os respectivos sistemas de proteção, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
A) A Carta Internacional de Direitos Humanos é formada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, pelos dois Pactos (de Direitos Civis e Políticos, e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) de 1966 e por seus protocolos adicionais.
B) No plano do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, bem como nos casos dos sistemas regionais, é permitido à vítima acessar diretamente todos os órgãos de controle por meio de petições.
C) A adesão de um Estado a um sistema internacional de proteção dos direitos humanos não caracteriza, ao contrário do dito por alguns, uma relativização de sua soberania. Muito pelo contrário, a adesão a tais sistemas e seus documentos caracteriza, antes de tudo, um ato soberano.
D) Na essência, a proteção internacional dos direitos humanos é formada por documentos (tratados e convenções) que reconhecem tais direitos e pelos órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer valer tais documentos.
Explicação
Para marcar a alternativa INCORRETA, analisamos cada assertiva sobre o DIDH (Direito Internacional dos Direitos Humanos) e seus sistemas de proteção:
A) Está correta. A chamada Carta Internacional de Direitos Humanos é tradicionalmente composta pela Declaração Universal de 1948 e pelos dois Pactos de 1966 (PIDCP e PIDESC), sendo comum a referência aos protocolos ligados a esses instrumentos (especialmente os do Pacto de Direitos Civis e Políticos).
B) Está incorreta. A vítima não pode acessar diretamente todos os órgãos de controle por meio de petições.
- No sistema global (ONU), apenas alguns comitês admitem comunicações individuais e isso depende de o Estado ter aceitado o procedimento (em geral por tratado/protocolo específico).
- Nos sistemas regionais, também há regras próprias: por exemplo, no Sistema Interamericano, a petição individual é apresentada à Comissão Interamericana; o acesso à Corte não é “direto” pela vítima em todos os casos (em regra, a Comissão e/ou o Estado levam o caso). Logo, é errado dizer que a vítima acessa diretamente “todos os órgãos de controle”.
C) Está correta. A adesão a tratados e sistemas internacionais de direitos humanos é, em regra, um ato de soberania do Estado (decisão voluntária de vincular-se a obrigações internacionais).
D) Está correta. A proteção internacional de direitos humanos se estrutura por normas internacionais (tratados/convenções e outros instrumentos) e por órgãos de supervisão/controle que monitoram, apuram violações e buscam efetividade.
Alternativa correta: (B).