Direito: Com base nos diversos livros de Direito Constitucional que existem na “Minha Biblioteca”, diferencie lei de ato normativo.

Lei é a espécie normativa primária produzida pelo Poder Legislativo (ou excepcionalmente pelo Executivo em hipóteses constitucionais), por meio de processo legislativo previsto na Constituição (iniciativa, deliberação, sanção/veto, promulgação e publicação), com força para inovar originariamente a ordem jurídica (cria, modifica ou extingue direitos e deveres de modo geral e abstrato). Em sentido estrito, “lei” costuma referir-se sobretudo à lei ordinária e à lei complementar; em sentido amplo, pode abranger outras espécies primárias previstas no art. 59 da CF/88 (como emendas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções).

Ato normativo é um conceito mais amplo, que abrange toda manifestação estatal com conteúdo normativo (generalidade/abstração) capaz de disciplinar condutas. Ele inclui:

• Leis (espécies normativas primárias) e também
• Atos infralegais/administrativos (normas secundárias), como decretos regulamentares, portarias, instruções normativas, resoluções administrativas, regimentos, etc.

Diferença central (critério da hierarquia e da inovação):

• Lei (primária): pode inovar diretamente no ordenamento, dentro dos limites constitucionais; serve de fundamento para atos inferiores.
• Ato normativo infralegal (secundário): não pode criar obrigações/direitos “do nada” sem base legal; sua função típica é detalhar, regulamentar e viabilizar a execução da lei, permanecendo subordinado a ela (se contrariar a lei ou extrapolar seus limites, tende a ser inválido).

Diferença procedimental (forma de produção):

• Lei: nasce do processo legislativo constitucional.
• Ato normativo (em geral): nasce do exercício de competência administrativa ou regimental, com rito próprio (não necessariamente o processo legislativo).

Em resumo: toda lei é um ato normativo, mas nem todo ato normativo é lei (porque muitos são infralegais e dependem de lei para existir validamente como regulamentação).