O direito a um meio ambiente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição Federal, é um “direito de todos” (BRASIL, 2020, on-line). A partir dessa noção, analise as alternativas a seguir quanto aos direitos regulados pelo Direito Ambiental. I - Apenas direitos coletivos. II - Direitos individuais. III - Direitos transindividuais. Quais alternativas estão corretas?

O art. 225 da CF/88 afirma que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, o que indica que a tutela ambiental não se limita a um único tipo de direito.

• I – Apenas direitos coletivos. Incorreta. O Direito Ambiental não regula apenas direitos coletivos; ele também protege situações que repercutem sobre pessoas determinadas (ex.: dano ambiental que afeta diretamente a saúde/propriedade de um indivíduo).

• II – Direitos individuais. Correta. Embora o meio ambiente seja um bem de uso comum do povo, a degradação ambiental pode gerar lesões individuais (direitos subjetivos individuais à saúde, integridade física, propriedade, qualidade de vida), além de permitir pretensões individuais de reparação quando houver dano direto.

• III – Direitos transindividuais. Correta. O direito ao meio ambiente equilibrado é classicamente enquadrado como direito transindividual, de natureza difusa (titulares indeterminados, bem indivisível), podendo também aparecer em situações coletivas (grupo/categoria determinável), conforme o caso.

Logo, estão corretas II e III.

Alternativa correta: (D).