O Estado deve zelar para que as obrigações contratuais sejam, efetivamente, cumpridas, a fim de dar segurança jurídica às relações contratuais; diante disso, assinale a alternativa correta:

Para haver segurança jurídica nas relações contratuais, não basta a lei apenas “autorizar” que as partes contratem ou “indicar deveres” de forma abstrata: é essencial que exista consequência jurídica quando o contrato é descumprido (inadimplemento), pois isso torna a obrigação exigível e o pacto confiável.

• (a) Determinar deveres ajuda, mas não garante efetividade sem mecanismos de coerção/execução e consequências pelo descumprimento.
• (b) A possibilidade de transacionar (negociar/acordar) decorre da autonomia privada, mas não é o elemento central da segurança jurídica quanto ao cumprimento.
• (c) A função social do contrato é um princípio importante, porém não é o que diretamente assegura o cumprimento das obrigações (ela orienta e limita o conteúdo/efeitos do contrato).
• (d) Não existe “aceitação” legal do inadimplemento como regra; o inadimplemento é justamente a situação que gera consequências.
• (e) Correta: a lei assegura a segurança jurídica ao prever sanções/efeitos jurídicos para o inadimplemento, como perdas e danos, juros, multa, resolução do contrato, execução forçada etc., garantindo efetividade às obrigações.

Alternativa correta: (e).