A norma constitucional que produz efeitos imediatos e que pode ser restringida pelo legislador infraconstitucional é considerada norma

Pela classificação quanto à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais:

1. Norma de eficácia plena: tem aplicabilidade direta, imediata e integral desde a promulgação da Constituição, não admitindo restrição por lei infraconstitucional (salvo limites já previstos no próprio texto constitucional).

2. Norma de eficácia contida: tem aplicabilidade direta e imediata, ou seja, produz efeitos imediatamente, mas sua aplicabilidade não é necessariamente integral, pois pode ter seu alcance restringido pelo legislador infraconstitucional (ou por outros meios constitucionalmente admitidos, como requisitos legais, ordem pública, interesse social etc.).

3. Norma de eficácia limitada (inclui as programáticas): tem aplicabilidade indireta e mediata, dependendo de lei para produzir plenamente seus efeitos.

Como o enunciado descreve a norma que produz efeitos imediatos e pode ser restringida por lei infraconstitucional, trata-se de norma de eficácia contida.