A norma constitucional que produz efeitos imediatos e que pode ser restringida pelo legislador infraconstitucional é considerada norma
Questão
A norma constitucional que produz efeitos imediatos e que pode ser restringida pelo legislador infraconstitucional é considerada norma
Alternativas
a) de eficácia contida.
b) de eficácia limitada.
c) programática.
d) de eficácia plena.
Explicação
Pela classificação quanto à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais:
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Norma de eficácia plena: tem aplicabilidade direta, imediata e integral desde a promulgação da Constituição, não admitindo restrição por lei infraconstitucional (salvo limites já previstos no próprio texto constitucional).
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Norma de eficácia contida: tem aplicabilidade direta e imediata, ou seja, produz efeitos imediatamente, mas sua aplicabilidade não é necessariamente integral, pois pode ter seu alcance restringido pelo legislador infraconstitucional (ou por outros meios constitucionalmente admitidos, como requisitos legais, ordem pública, interesse social etc.).
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Norma de eficácia limitada (inclui as programáticas): tem aplicabilidade indireta e mediata, dependendo de lei para produzir plenamente seus efeitos.
Como o enunciado descreve a norma que produz efeitos imediatos e pode ser restringida por lei infraconstitucional, trata-se de norma de eficácia contida.
Alternativa correta: (a).