No que diz respeito ao direito de propriedade previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Questão
No que diz respeito ao direito de propriedade previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Alternativas
a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia e justa indenização.
b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.
c) A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
d) O direito de propriedade é garantido e goza de caráter absoluto.
Explicação
Pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXVI), “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. Isso corresponde exatamente ao enunciado da alternativa c.
Analisando as demais:
- a) No caso de iminente perigo público, a autoridade pode usar propriedade particular, mas a CF prevê indenização ulterior, se houver dano, e não “prévia e justa indenização” (art. 5º, XXV). Portanto, falsa.
- b) O direito exclusivo do autor (art. 5º, XXVII) é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Logo, não é “intransmissível aos herdeiros”. Falsa.
- d) O direito de propriedade não é absoluto: deve atender à função social (art. 5º, XXIII) e sofre limitações constitucionais. Falsa.
Alternativa correta: (c).