Direito: Sobre a recuperação de empresas é correto afirmar que: 1) Não tem efetividade, por isso a maioria das empresas fecham no segundo ano de atividade. 2) Tenta preservar a função social e a atividade empresária de empresas que enfrentam crise econômico-financeiras passíveis de superação. 3) Podem ser extrajudiciais ou judiciais. 4) Visa a satisfação dos créditos dos credores, mas sem prejudicar a atividade da empresa e sua função social. Assinale a afirmativa correta:
Sobre a recuperação de empresas é correto afirmar que:
-
Não tem efetividade, por isso a maioria das empresas fecham no segundo ano de atividade.
-
Tenta preservar a função social e a atividade empresária de empresas que enfrentam crise econômico-financeiras passíveis de superação.
-
Podem ser extrajudiciais ou judiciais.
-
Visa a satisfação dos créditos dos credores, mas sem prejudicar a atividade da empresa e sua função social.
Assinale a afirmativa correta:
a) Somente a afirmativa 1 está errada.
b) Somente a afirmativa 1 está correta.
c) Todas as afirmativas estão corretas.
d) Apenas as afirmativas 1 e 4 estão corretas.
e) Nenhuma afirmativa está correta
Vamos analisar cada afirmativa à luz da Lei de Recuperação e Falência (Lei nº 11.101/2005) e de seus objetivos.
- “Não tem efetividade, por isso a maioria das empresas fecham no segundo ano de atividade.”
- A frase mistura uma opinião/afirmação estatística genérica (mortalidade empresarial) com um juízo de valor (“não tem efetividade”) que não corresponde ao instituto da recuperação de empresas.
- A recuperação (judicial/extrajudicial) é um mecanismo jurídico com finalidades específicas; não se pode afirmar, como regra jurídica, que “não tem efetividade”, nem que a “maioria fecha no segundo ano” por causa disso. Portanto, a afirmativa 1 está errada.
- “Tenta preservar a função social e a atividade empresária de empresas que enfrentam crise econômico-financeiras passíveis de superação.”
- Isso corresponde ao objetivo central da recuperação: viabilizar a superação da crise econômico-financeira, preservando a empresa, sua função social e a atividade econômica. Correta.
- “Podem ser extrajudiciais ou judiciais.”
- A legislação prevê recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Correta.
- “Visa a satisfação dos créditos dos credores, mas sem prejudicar a atividade da empresa e sua função social.”
- A recuperação busca compatibilizar interesses: reorganizar a empresa para manter atividade e empregos e, ao mesmo tempo, permitir o pagamento (ainda que reestruturado) aos credores. A ideia de satisfação dos créditos dentro de um plano que preserve a empresa está alinhada ao instituto. Correta.
Conclusão: apenas a afirmativa 1 está errada; 2, 3 e 4 estão corretas.
Alternativa correta: (a).