A Constituição Federal garante o exercício da livre iniciativa, e o Código Civil e outras normas instrumentalizam os respectivos direitos e obrigações. Com base nesses pressupostos, assinale a alternativa correta:

A questão mistura fundamentos constitucionais (livre iniciativa e tratamento favorecido às pequenas empresas) com regras do Código Civil sobre empresário.

1. Tratamento favorecido ao pequeno empresário e ao empresário rural

• A Constituição Federal determina que a lei dê tratamento favorecido às empresas de pequeno porte (art. 170, IX, e art. 179), o que se conecta com mecanismos de simplificação e incentivo.
• No Código Civil, há regra específica prevendo que a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, especialmente quanto a inscrição e efeitos decorrentes (regra compatível com o enunciado da alternativa a).

2. Análise das alternativas incorretas

• b) Incorreta. Não existe princípio de “equidade” para impedir distinções legais entre empresário urbano e rural. Ao contrário: o ordenamento admite tratamento diferenciado, inclusive para fins de inscrição/registro do empresário rural.
• c) Incorreta. Empresas de pequeno porte não estão livres de inscrição. Elas podem ter simplificações, mas continuam sujeitas às exigências de registro/regularidade conforme o tipo societário/atividade.
• d) Incorreta. O tratamento diferenciado não é exclusivamente fiscal; envolve também simplificação administrativa, creditícia, trabalhista/procedimental etc. (ex.: medidas de desburocratização e regimes próprios).
• e) Incorreta. Empresas públicas e sociedades de economia mista são admitidas pela Constituição (art. 37, XIX e XX; art. 173) e não “ferem” automaticamente a competição; podem atuar no domínio econômico quando atendidos os requisitos constitucionais.

Assim, a alternativa que está de acordo com a Constituição e com o Código Civil é a letra a.

Alternativa correta: (a).