Sobre o direito à proteção de dados, sob a ótica do direito civil contemporâneo, é correto afirmar que
Questão
Sobre o direito à proteção de dados, sob a ótica do direito civil contemporâneo, é correto afirmar que
Alternativas
A) o direito à proteção de dados se caracteriza como direito objetivo análogo aos direitos à privacidade e à intimidade.
B) assim como as finanças descentralizadas, o direito à proteção de dados não integra o rol dos direitos fundamentais.
C) o direito à proteção de dados se caracteriza como direito fundamental autônomo, que não se confunde com o direito à privacidade.
D) o direito à proteção de dados se caracteriza como direito potestativo de natureza convencional e constitucional, equiparado aos direitos à privacidade e à intimidade.
E) o direito à proteção de dados, assim como as finanças descentralizadas, não integraria o rol dos direitos fundamentais, o que o diferencia do direito à intimidade, mas não do direito à privacidade.
Explicação
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No direito civil contemporâneo, a proteção de dados pessoais é tratada como um desdobramento dos direitos da personalidade, mas com autonomia conceitual: ela disciplina o controle sobre o tratamento de dados (coleta, uso, compartilhamento, armazenamento, eliminação), indo além da tutela clássica da vida privada.
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No plano constitucional brasileiro, consolidou-se o entendimento de que a proteção de dados pessoais possui estatura de direito fundamental autônomo, não se confundindo com privacidade/intimidade. Isso se reflete no reconhecimento expresso do tema na Constituição (emenda constitucional) e na estrutura normativa própria (como a LGPD), que tem objeto e princípios específicos.
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Analisando as alternativas:
- A) Incorreta. Não é “direito objetivo” análogo à privacidade/intimidade; trata-se de direito subjetivo fundamental e com regime próprio.
- B) Incorreta. A proteção de dados integra o rol de direitos fundamentais; a menção a “finanças descentralizadas” é irrelevante e não afasta esse status.
- C) Correta. Reconhece o direito à proteção de dados como direito fundamental autônomo, distinto do direito à privacidade.
- D) Incorreta. Não é direito potestativo, nem de natureza meramente convencional; é direito fundamental com disciplina constitucional e infraconstitucional.
- E) Incorreta. Parte da premissa errada de que proteção de dados não seria direito fundamental.
Alternativa correta: (C).