Culpabilidade: (FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em Telecomunicação) Assinale a alternativa que não contempla uma excludente de culpabilidade.

Vamos identificar qual alternativa não é excludente de culpabilidade.

1. Excludentes de culpabilidade (no Direito Penal brasileiro) são causas que afastam a possibilidade de reprovação pessoal do agente, mesmo havendo fato típico e ilícito. Em geral, incluem:

• Inimputabilidade (ex.: menoridade penal; embriaguez completa por caso fortuito/força maior; doença mental etc.).
• Inexigibilidade de conduta diversa (ex.: coação moral irresistível; obediência hierárquica, nos termos legais).

2. Analisando as alternativas:

• A) legítima defesa. → Não é excludente de culpabilidade. É excludente de ilicitude (justificante), prevista no art. 23, II, do CP.
• B) menoridade. → Excludente de culpabilidade por inimputabilidade (menor de 18 anos: art. 27 do CP).
• C) embriaguez completa decorrente de força maior ou caso fortuito. → Excludente de culpabilidade por inimputabilidade (art. 28, §1º, do CP).
• D) coação moral irresistível. → Excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa (art. 22 do CP).
• E) obediência hierárquica. → Também pode excluir a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa quando presentes os requisitos legais (art. 22 do CP).

Como a questão pede a alternativa que não contempla excludente de culpabilidade, a correta é a legítima defesa (que exclui a ilicitude, não a culpabilidade).

Alternativa correta: (A).