Tradicionalmente se entende que a intervenção médica estaria amparada pelo exercício regular do direito.
Questão
Tradicionalmente se entende que a intervenção médica estaria amparada pelo exercício regular do direito.
Alternativas
C) Certo
E) Errado
Explicação
A assertiva está correta.
Pela doutrina penal tradicional, a intervenção médico-cirúrgica (feita dentro da lex artis e, como regra, com consentimento válido do paciente; ou, em urgência/emergência, por outra causa justificante como o estado de necessidade) é frequentemente explicada como conduta justificada por excludente de ilicitude, notadamente o exercício regular de direito (art. 23, III, do CP). Há inclusive materiais doutrinários/jurisprudenciais que mencionam expressamente, como entendimento tradicional, a exclusão da ilicitude do ato médico pela figura do exercício regular de direito. (dspace.pm.go.gov.br)
Observação: parte da doutrina discute outros enquadramentos (p.ex., atipicidade em certas hipóteses, ou combinação com consentimento do ofendido), mas isso não derruba o enunciado, pois ele pergunta pelo entendimento tradicional.