Tradicionalmente se entende que a intervenção médica estaria amparada pelo exercício regular do direito.

Questão

Tradicionalmente se entende que a intervenção médica estaria amparada pelo exercício regular do direito.

Alternativas

Resposta certa

C) Certo

E) Errado

Explicação

A assertiva está correta.

Pela doutrina penal tradicional, a intervenção médico-cirúrgica (feita dentro da lex artis e, como regra, com consentimento válido do paciente; ou, em urgência/emergência, por outra causa justificante como o estado de necessidade) é frequentemente explicada como conduta justificada por excludente de ilicitude, notadamente o exercício regular de direito (art. 23, III, do CP). Há inclusive materiais doutrinários/jurisprudenciais que mencionam expressamente, como entendimento tradicional, a exclusão da ilicitude do ato médico pela figura do exercício regular de direito. (dspace.pm.go.gov.br)

Observação: parte da doutrina discute outros enquadramentos (p.ex., atipicidade em certas hipóteses, ou combinação com consentimento do ofendido), mas isso não derruba o enunciado, pois ele pergunta pelo entendimento tradicional.

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