Direito: O que determina a extensão do dever do terceiro na atribuição de responsabilidade?

Questão

O que determina a extensão do dever do terceiro na atribuição de responsabilidade?

Alternativas

A lei complementar específica.

A escolha política dos entes federativos.

O Código Tributário Nacional.

86%

Todas as alternativas estão corretas.

Explicação

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