O que determina a extensão do dever do terceiro na atribuição de responsabilidade?
Questão
O que determina a extensão do dever do terceiro na atribuição de responsabilidade?
Alternativas
A lei complementar específica.
A escolha política dos entes federativos.
O Código Tributário Nacional.
Todas as alternativas estão corretas.
Explicação
A extensão do dever do terceiro na atribuição de responsabilidade tributária é determinada pela lei, e no sistema tributário brasileiro essa diretriz está expressamente disciplinada no Código Tributário Nacional (CTN).
Passo a passo:
- A responsabilidade tributária de terceiros (responsabilidade por substituição/transferência em certas hipóteses) é uma forma de atribuição legal de deveres ligados ao crédito tributário.
- Quem define até onde vai (qual é a extensão) esse dever do terceiro é a norma geral que estrutura o tema.
- No Brasil, as normas gerais em matéria tributária, incluindo regras sobre responsabilidade, estão no CTN (por exemplo, o CTN trata das hipóteses e limites de responsabilização de terceiros).
Assim, dentre as alternativas, a fonte que determina a extensão do dever do terceiro é o Código Tributário Nacional, e não uma “escolha política” livre dos entes nem necessariamente uma lei complementar “específica” em cada caso.
Alternativa correta: (C).