Criança e Adolescente: Sobre os direitos constitucionais da criança e do adolescente, segundo a Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. ( ) O Estado tem o dever constitucional de assegurar às crianças entre zero e cinco anos de idade o atendimento em creche e pré-escola. ( ) A educação básica, em todas as suas fases: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, constitui direito fundamental de todos os adolescentes e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade mediata. ( ) A Constituição Federal não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, mas proíbe qualquer de suas espécies que não respeite o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional das crianças, jovens e adolescentes. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:

Vamos analisar cada assertiva à luz da Constituição Federal (CF/88) e da jurisprudência dos tribunais superiores (especialmente STF).

1. “O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.”

• A CF/88 trata a educação como direito de todos e dever do Estado e da família (art. 205) e impõe ao Estado deveres explícitos quanto à educação (art. 208). Além disso, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo (art. 208, § 1º), o que reforça a exigibilidade judicial e o dever jurídico de implementação efetiva.
• Portanto, a assertiva é verdadeira (V).

2. “O Estado tem o dever constitucional de assegurar às crianças entre zero e cinco anos de idade o atendimento em creche e pré-escola.”

• A CF/88, no art. 208, IV, estabelece como dever do Estado a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade.
• A jurisprudência consolidou a exigibilidade desse dever (direito à vaga em creche/pré-escola) quando presentes os requisitos do caso concreto.
• Portanto, é verdadeira (V).

3. “A educação básica (...) constitui direito fundamental (...) assegurado por normas constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade mediata.”

• A educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) é tratada como direito fundamental social e, em diversos pontos, com aplicabilidade imediata e forte grau de exigibilidade, inclusive com previsão de direito público subjetivo ao ensino obrigatório e gratuito (art. 208, § 1º).
• Classificá-la como “eficácia contida e aplicabilidade mediata” contraria o desenho constitucional e o entendimento jurisprudencial sobre a imediata exigibilidade, ao menos no núcleo do ensino obrigatório e nas prestações constitucionalmente definidas.
• Portanto, é falsa (F).

4. “A Constituição Federal não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, mas proíbe qualquer de suas espécies que não respeite o dever de solidariedade entre a família e o Estado...”

• O STF entendeu que o ensino domiciliar (homeschooling) não é, por si só, inconstitucional, porém não pode ser implementado sem lei específica que o regulamente (ou seja, há necessidade de previsão/estrutura normativa para sua prática).
• A assertiva, ao afirmar que a CF não veda de forma absoluta e ao vincular a admissibilidade a um modelo de corresponsabilidade família-Estado (deveres educacionais compartilhados), está compatível com essa orientação: não há proibição constitucional absoluta, mas há condicionamentos (especialmente regulamentação e preservação de deveres estatais e garantias da criança).
• Portanto, é verdadeira (V).

Alternativa correta: (A).