Quais são os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (civis), os Direitos Sociais e os Direitos Políticos, que constituem os grupos de direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro?

Os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro, conforme a Constituição Federal de 1988 (especialmente os arts. 5º a 16), organizam-se, de forma geral, nestes grupos:

1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (direitos civis) — art. 5º

• Protegem a liberdade, a igualdade e a segurança jurídica das pessoas, individualmente e em grupo.
• Exemplos (em linhas gerais): direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade; devido processo legal; ampla defesa e contraditório; liberdade de expressão, crença e locomoção; inviolabilidade de domicílio e correspondência; direito de reunião e associação; direito de resposta e indenização; mandados/ações constitucionais (ex.: habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, ação popular).

2. Direitos Sociais — arts. 6º a 11

• Visam assegurar condições materiais mínimas e promover justiça social.
• Incluem:
  • Art. 6º: direitos sociais (como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, transporte, entre outros, conforme a redação vigente).
  • Arts. 7º a 11: direitos dos trabalhadores (urbanos e rurais), liberdade sindical e direito de greve, participação e representação (em termos constitucionais).

3. Direitos Políticos — arts. 14 a 16

• Regulam a participação do cidadão na vida política do Estado.
• Abrangem:
  • Soberania popular (art. 14): sufrágio universal e voto direto e secreto; instrumentos de democracia direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular).
  • Regras de elegibilidade e inelegibilidades (art. 14): condições para se candidatar e restrições.
  • Partidos políticos (art. 17): embora estejam em capítulo próprio (Partidos Políticos), conectam-se diretamente ao exercício dos direitos políticos.
  • Princípio da anualidade eleitoral (art. 16): mudanças no processo eleitoral não se aplicam à eleição que ocorra até 1 ano da sua vigência.

Resumo objetivo (o que a questão pede):

• Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (civis);
• Direitos Sociais;
• Direitos Políticos.