De acordo com as disposições do art. 5º do Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País são assegurados os seguintes direitos: I. O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. II. Nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. III. Nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. IV. A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada à devida licença. Quais estão corretos?

Analisando os itens à luz do art. 5º da Constituição Federal (direitos e garantias fundamentais):

I. Correto. O art. 5º, V assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

II. Correto. O art. 5º, VII garante, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

III. Correto. O art. 5º, LXXIX (incluído pela EC 115/2022) assegura, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

IV. Incorreto. O art. 5º, IX prevê a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença. O enunciado erra ao dizer que é “condicionada à devida licença”.

Logo, estão corretos I, II e III.

Alternativa correta: (C).