Os artigos 6º a 11 da Constituição Federal de 1988 tratam dos direitos sociais. Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
Questão
Os artigos 6º a 11 da Constituição Federal de 1988 tratam dos direitos sociais. Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
a) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
b) A educação e a saúde são direitos sociais assegurados exclusivamente aos brasileiros natos, não se estendendo aos estrangeiros residentes no país.
c) O direito de greve, previsto nos artigos 9º e 37, inciso VII, possui idêntico regime jurídico para trabalhadores da iniciativa privada e para servidores públicos, inclusive quanto à autoaplicabilidade.
d) O salário mínimo, nos termos do artigo 7º, inciso IV, pode ser objeto de diferenciação regional por meio de negociação coletiva, desde que respeitado o núcleo essencial do direito social ao trabalho digno.
e) O direito de sindicalização dos servidores públicos civis, previsto no artigo 8º, é condicionado à edição de lei complementar que defina sua forma de exercício.
Explicação
Pelos arts. 6º a 11 da CF/88 (direitos sociais):
-
Alternativa (a) — correta. O art. 6º, parágrafo único, estabelece que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda”. Logo, a assertiva reproduz o texto constitucional.
-
(b) — incorreta. Educação (art. 6º e art. 205) e saúde (art. 6º e art. 196) são direitos de todos, não apenas de brasileiros natos. A CF usa formulações como “direito de todos” e “todos são iguais perante a lei”, não restringindo a nacionais natos.
-
(c) — incorreta. Há distinção entre o regime do direito de greve na iniciativa privada (art. 9º, com eficácia imediata e regulamentação por lei) e o dos servidores públicos (art. 37, VII, que depende de lei específica para definir termos e limites). Portanto, não possuem “idêntico regime jurídico”, nem a mesma autoaplicabilidade.
-
(d) — incorreta. O salário mínimo do art. 7º, IV é nacionalmente unificado, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim e não se prevê diferenciação regional por negociação coletiva. A fixação decorre de lei, não de negociação.
-
(e) — incorreta. A sindicalização é assegurada (art. 8º e art. 37, VI, para servidores públicos) sem condicionamento à lei complementar para existir; a lei pode disciplinar aspectos, mas não é requisito constitutivo do direito.
Conclusão: a única alternativa alinhada ao texto constitucional é a letra (a).