Algumas diretrizes aplicadas ao Direito Empresarial conferem as peculiaridades necessárias aos contratos empresariais. Na fiscalização e na gestão de contratos, essas diretrizes conferem eficiência e efetividade aos contratos. Assinale a alternativa que não contemple as diretrizes elementares dos contratos empresariais.

Para identificar a alternativa que não contempla diretrizes elementares dos contratos empresariais, basta verificar quais enunciados estão compatíveis com princípios/linites reconhecidos no Direito Contratual aplicado ao ambiente empresarial.

• a) Lucratividade: está alinhada à lógica empresarial, pois nos contratos empresariais normalmente há finalidade econômica (busca de vantagem/lucro). Diretriz compatível.

• b) Força obrigatória dos contratos: a ideia de pacta sunt servanda (o contrato deve ser cumprido) é um pilar para dar estabilidade às relações empresariais, ainda que sofra temperamentos (boa-fé, função social, etc.). Diretriz compatível.

• d) Segurança e previsibilidade: também é diretriz típica do ambiente empresarial (boa-fé objetiva, confiança, previsibilidade de condutas). Compatível.

• e) Custos de transação: a noção de que contratar, negociar, monitorar e executar contratos gera custos (especialmente em contratos complexos) é compatível com a análise e gestão de contratos empresariais. Compatível.

• c) Limitações à autonomia privada: aqui está o erro. O enunciado afirma que, “de acordo com o art. 421 do CC, não há limitação legal para contratar”. Isso é incompatível com o próprio sentido do art. 421 do Código Civil, que consagra a função social do contrato, impondo limites à liberdade contratual (além de outros limites como boa-fé objetiva, ordem pública, normas cogentes etc.). Logo, essa alternativa não contempla diretrizes elementares; ao contrário, nega a existência de limites legais.

Alternativa correta: (c).