Direito: Em quantas partes está dividido o Direito e estabeleça a diferença entre eles mediante aos seus critérios?

O Direito é tradicionalmente dividido em duas partes: Direito Público e Direito Privado.

1) Direito Público

• Critério predominante (interesse tutelado): protege o interesse público/coletivo.
• Critério da posição das partes (relação jurídica): há supremacia do Estado (verticalidade). O Estado atua com poderes/deveres típicos (imperium), podendo impor condutas.
• Critério das normas: normas, em geral, cogentes/imperativas (pouca ou nenhuma liberdade para as partes afastarem a regra).
• Exemplos de ramos: Constitucional, Administrativo, Tributário, Penal, Processual, Financeiro, Internacional Público.

2) Direito Privado

• Critério predominante (interesse tutelado): rege principalmente interesses particulares/individuais.
• Critério da posição das partes (relação jurídica): as partes estão em plano de igualdade jurídica (horizontalidade), sem supremacia de uma sobre a outra.
• Critério das normas: há maior espaço para autonomia da vontade; muitas normas são dispositivas/supletivas (podem ser ajustadas pelas partes), embora existam limites e normas de ordem pública.
• Exemplos de ramos: Civil (obrigações, contratos, família, sucessões), Empresarial (comercial), Internacional Privado.

Diferença essencial (síntese pelos critérios):

• Público: interesse coletivo + relação vertical (Estado em posição de supremacia) + normas majoritariamente imperativas.
• Privado: interesse particular + relação horizontal (igualdade entre particulares) + maior autonomia negocial (normas frequentemente supletivas).

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