Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se assistência afetiva, entre outros aspectos, a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais. ( ) Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. ( ) Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, incluídos os casos de abandono afetivo. ( ) Compete ao pai, além de zelar pelos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, prestar aos filhos assistência material e afetiva, que, prioritariamente por meio de visitação periódica, possibilite o acompanhamento de sua formação psicológica, religiosa e social. ( ) Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se assistência afetiva, entre outros aspectos, a solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou dificuldade, bem como a presença física espontaneamente solicitada pela criança ou pelo adolescente, quando possível de ser atendida. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Vamos analisar cada assertiva à luz do ECA (Lei nº 8.069/1990).

1ª assertiva: “considera-se assistência afetiva… orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.”

• O ECA não define “assistência afetiva” nesses termos, nem traz esse rol de elementos (escolhas profissionais, oportunidades culturais etc.) como conceito legal expresso.
• Assim, a assertiva não encontra amparo textual no ECA. Falsa (F).

2ª assertiva: “Na interpretação do ECA levar-se-ão em conta os fins sociais… exigências do bem comum… direitos e deveres… e a condição peculiar… em desenvolvimento.”

• Isso corresponde ao art. 6º do ECA, que trata exatamente dos critérios de interpretação da lei. Verdadeira (V).

3ª assertiva: “Considera-se conduta ilícita… a ação ou omissão que ofenda direito fundamental… incluídos os casos de abandono afetivo.”

• O ECA prevê mecanismos de proteção e responsabilizações, mas não tipifica expressamente no seu texto uma “conduta ilícita sujeita a reparação de danos” com essa redação incluindo abandono afetivo como categoria normativa no Estatuto.
• “Abandono afetivo” é discussão mais ligada à responsabilidade civil na jurisprudência, não como previsão expressa no ECA nesses termos. Falsa (F).

4ª assertiva: “Compete ao pai… prestar aos filhos assistência material e afetiva, que, prioritariamente por meio de visitação periódica…”

• O ECA não estabelece essa regra com essa formulação, nem define “assistência afetiva” como dever do pai prioritariamente por visitação periódica para acompanhamento religioso/social etc.
• Além disso, deveres parentais são tratados principalmente no Código Civil e em normas correlatas; o ECA não traz esse comando com esse detalhamento. Falsa (F).

5ª assertiva: “assistência afetiva… solidariedade e apoio… presença física espontaneamente solicitada…”

• Novamente, o ECA não conceitua “assistência afetiva” com esse conteúdo descritivo.
• Logo, não é enunciado normativo do Estatuto. Falsa (F).

Sequência: F V F F F.

Alternativa correta: (D).