Direito Constitucional: A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. O Decreto Legislativo é o instrumento normativo por meio do qual são materializadas as competências exclusivas do Congresso Nacional. II. Os efeitos decorrentes da medida provisória não convertida em lei devem ser regulamentados por Decreto Legislativo. III. As Resoluções não são atos normativos. IV. As matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são regulamentadas por meio de Resoluções. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:
I. O Decreto Legislativo é o instrumento normativo por meio do qual são materializadas as competências exclusivas do Congresso Nacional.
II. Os efeitos decorrentes da medida provisória não convertida em lei devem ser regulamentados por Decreto Legislativo.
III. As Resoluções não são atos normativos.
IV. As matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são regulamentadas por meio de Resoluções.
Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
a. I e III, apenas.
b. II e IV, apenas.
c. I, II e III, apenas.
d. I, II e IV, apenas.
e. I, II, III e IV.
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