A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. O Decreto Legislativo é o instrumento normativo por meio do qual são materializadas as competências exclusivas do Congresso Nacional. II. Os efeitos decorrentes da medida provisória não convertida em lei devem ser regulamentados por Decreto Legislativo. III. As Resoluções não são atos normativos. IV. As matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são regulamentadas por meio de Resoluções. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:

Vamos analisar cada afirmativa à luz da Constituição Federal (arts. 49, 51, 52 e 62) e da técnica legislativa:

I. Verdadeira. As competências exclusivas do Congresso Nacional (art. 49, CF) são exercidas, em regra, por Decreto Legislativo, que é o instrumento normativo próprio para matérias de competência exclusiva do CN e que não depende de sanção presidencial.

II. Verdadeira. Se a medida provisória não for convertida em lei, a CF determina que o Congresso discipline, por Decreto Legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes (art. 62, § 3º, CF). Logo, a afirmação está correta.

III. Falsa. Resoluções são, sim, atos normativos (espécies normativas), utilizados para disciplinar matérias internas e certas competências específicas, especialmente no âmbito do Legislativo. Portanto, dizer que “não são atos normativos” está incorreto.

IV. Verdadeira. As matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados (art. 51, CF) e do Senado Federal (art. 52, CF) são disciplinadas, em regra, por Resoluções (por exemplo, resoluções do Senado sobre determinadas deliberações de sua competência).

Assim, estão corretas I, II e IV.

Alternativa correta: (d).