O estatuto do patrimônio mínimo consiste:
Questão
O estatuto do patrimônio mínimo consiste:
Alternativas
A) Em teoria não admitida no ordenamento brasileiro.
B) Em teoria rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
C) Em imunidade irrestrita ao patrimônio do devedor, inclusive de luxo.
D) No valor mínimo apurado após a liquidação de uma sociedade empresária.
E) Em imunidade juridicamente inata ao ser humano, superior aos interesses dos credores.
Explicação
O “estatuto do patrimônio mínimo” é construção doutrinária ligada à tutela da dignidade da pessoa humana, pela qual se reconhece que deve haver um núcleo patrimonial mínimo indispensável à existência digna do indivíduo, que não pode ser sacrificado pela execução em favor de credores.
Assim, não se trata de (i) teoria não admitida no Brasil (A), nem de tese rechaçada pelo STJ (B); (ii) tampouco de proteção irrestrita inclusive de bens de luxo (C), pois a proteção recai sobre o mínimo existencial, não sobre patrimônio supérfluo; e (iii) não tem relação com apuração de valor após liquidação de sociedade empresária (D).
Logo, a alternativa correta é a que descreve essa proteção como inerente à condição humana e prevalente sobre interesses creditórios quando em jogo o mínimo existencial.