O Município de Aporá-BA editou lei municipal (Lei...

Como o número da Lei municipal é 45 e o artigo da constituição é de número 29, é plenamente possível a revogação deste. Ora, se a lei municipal tem número maior, é porque é mais forte. Usa-se aqui as regras do “Super Trunfo”.

Lei Municipal sempre será a norma hierarquicamente superior à todas as outras, pois ela está mais próxima da população daquele lugar. Ora a constituição foi feita em Brasília, longe de tudo, já a Lei de Aporá foi feita dentro da própria cidade, e por isso, tendo em vista a representação democrática, a Lei municipal representa mais os interesses da população local, por isso deve se sobrepor a todas as outras normas.

A Lei municipal não pode revogar dispositivo constitucional, pois a constituição é de interesse público, e a Lei municipal é de interesse privado.

Buscando a dinamicidade social, e contando que os legisladores tenham acesso pleno às fontes do Direito, é possível que a Lei municipal de Aporá altere parte da constituição que é de seu interesse, tendo em vista o Direito de representação social. Isso quer dizer que, se a população de Aporá deseja aplicar de forma diferenciada uma determinação constitucional, tendo em vista o interesse público, seus legisladores podem sim revogar em uma pequena parte a constituição federal.

O município de Aporá não pode emendar ou alterar a constituição por meio de Lei Municipal, tendo em vista que leis municipais, hierarquicamente, conforme mostra a pirâmide de kelsen, não pode contrariar ou alterar dispositivo da constituição.