Direito: O Incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015, foi expressamente incluído na CLT, a partir da Lei 13.467/2017. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:
O Incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015, foi expressamente incluído na CLT, a partir da Lei 13.467/2017. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:
A) Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de execução, cabe agravo de petição, desde garantido o juízo;
B) Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato.
C) Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.
D) A instauração do incidente suspenderá o processo, mas o juízo poderá conceder tutela de urgência de natureza cautelar para ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
Na Justiça do Trabalho, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) foi incorporado à CLT (art. 855-A), determinando a aplicação do procedimento dos arts. 133 a 137 do CPC.
Ponto central: o CPC/2015 prevê expressamente que da decisão interlocutória que resolve o IDPJ cabe recurso imediato:
- Art. 136, parágrafo único, do CPC: “Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente caberá agravo de instrumento.”
Ao trazer o IDPJ para a CLT, o art. 855-A fez adaptações de técnica recursal trabalhista:
- Na fase de execução: a decisão que acolhe/rejeita o IDPJ é impugnável por agravo de petição, exigindo-se a garantia do juízo (regra típica do processo do trabalho). Assim, a alternativa A está correta.
- Se a decisão for proferida por relator no tribunal: aplica-se a lógica do agravo interno (art. 1.021 do CPC), e o próprio CPC admite essa via quando a decisão é monocrática do relator em incidente no tribunal. Portanto, a alternativa C está correta.
- Quanto à suspensão do processo: o CPC prevê a suspensão do processo com a instauração do IDPJ (art. 134, § 3º), sem impedir a concessão de tutela de urgência, inclusive cautelar (art. 301 do CPC lista medidas como arresto, sequestro, arrolamento etc.). Logo, a alternativa D está correta.
Assim, é incorreta a alternativa B, pois ela afirma que na fase de cognição “não cabe recurso de imediato”, quando o CPC prevê recurso imediato (agravo de instrumento) contra a decisão que acolhe ou rejeita o IDPJ.
Alternativa correta: (B).