Direito: (FGV/2021 - Adaptada) O Inquérito policial é o procedimento pelo qual se apura as infrações penais e sua autoria. Dentre as assertivas sobre o inquérito policial, assinale a correta.
(FGV/2021 - Adaptada) O Inquérito policial é o procedimento pelo qual se apura as infrações penais e sua autoria. Dentre as assertivas sobre o inquérito policial, assinale a correta.
A) Segundo a nova redação do artigo 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, diferentemente do texto original, o arquivamento do inquérito policial dispensa a decisão judicial que confirma a promoção do Ministério Público no sentido de não promover a ação penal.
B) O Ministério Público não proporá acordo de não persecução penal, quando suficiente para a reprovação e prevenção do crime, sempre que o inquérito policial não lograr êxito em colher os indícios da autoria da infração penal.
C) Os elementos de informação colhidos no curso de inquérito policial arquivado permitem o regular oferecimento de denúncia, sem necessidade de ser acrescidos de prova nova.
D) O inquérito policial é indispensável, razão pela qual só poderá ser exercido o direito de ação caso tenha havido anterior instauração do inquérito.
E) O desarquivamento do inquérito policial não exige notícia de prova nova.
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