(FGV/2021 - Adaptada) O Inquérito policial é o procedimento pelo qual se apura as infrações penais e sua autoria. Dentre as assertivas sobre o inquérito policial, assinale a correta.
Questão
(FGV/2021 - Adaptada) O Inquérito policial é o procedimento pelo qual se apura as infrações penais e sua autoria. Dentre as assertivas sobre o inquérito policial, assinale a correta.
Alternativas
A) Segundo a nova redação do artigo 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, diferentemente do texto original, o arquivamento do inquérito policial dispensa a decisão judicial que confirma a promoção do Ministério Público no sentido de não promover a ação penal.
B) O Ministério Público não proporá acordo de não persecução penal, quando suficiente para a reprovação e prevenção do crime, sempre que o inquérito policial não lograr êxito em colher os indícios da autoria da infração penal.
C) Os elementos de informação colhidos no curso de inquérito policial arquivado permitem o regular oferecimento de denúncia, sem necessidade de ser acrescidos de prova nova.
D) O inquérito policial é indispensável, razão pela qual só poderá ser exercido o direito de ação caso tenha havido anterior instauração do inquérito.
E) O desarquivamento do inquérito policial não exige notícia de prova nova.
Explicação
Vamos analisar cada assertiva à luz do CPP e da jurisprudência consolidada.
A) Com a alteração do art. 28 do CPP pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o arquivamento deixou de depender da homologação/decisão do juiz como regra: a promoção de arquivamento é submetida a instância revisional do Ministério Público (órgão superior), e não a uma confirmação judicial nos moldes do texto original (em que o juiz podia discordar e remeter ao Procurador-Geral). Portanto, a ideia central da alternativa (dispensa de decisão judicial confirmatória do arquivamento) está correta.
B) O acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) pressupõe, entre outros requisitos, confissão formal e circunstanciada do investigado e lastro mínimo de materialidade e indícios de autoria. Se não há indícios de autoria, em regra nem há base para o ANPP, mas a alternativa está mal formulada ao afirmar que o MP “não proporá” “quando suficiente para reprovação e prevenção” (que é justamente condição para propor) e vinculando isso “sempre que” o inquérito não colha indícios — o fundamento correto seria a ausência de requisitos legais do art. 28-A, não essa redação contraditória. Incorreta.
C) Regra do art. 18 do CPP e entendimento clássico (Súmula 524 do STF): após arquivamento do inquérito, a retomada da persecução (novo oferecimento de denúncia) depende de novas provas. Logo, dizer que se pode denunciar “sem necessidade” de prova nova é incorreto.
D) O inquérito policial é, em regra, dispensável: a ação penal pode ser proposta com base em outras peças de informação (ex.: procedimento investigatório do MP, documentos etc.), desde que haja justa causa. Incorreta.
E) O desarquivamento do inquérito (art. 18 do CPP) exige, em regra, notícia de prova nova. A alternativa afirma o contrário. Incorreta.
Alternativa correta: A.