Direito: Leia o enunciado abaixo e assinale conforme solicitado: Segundo MELLO (2002, p. 161), "Interpretar uma constituição é interpretar um texto dotado basicamente de enunciados normativos, na forma de regras e princípios jurídicos. Nesse sentido mais restrito, a interpretação de uma constituição não é diferente da interpretação de uma lei ou qualquer outro ato normativo jurídico. [...]". Por outro lado, o autor ressalta que uma constituição moderna é um ato normativo jurídico diferente de uma lei, por incorporar decisões políticas fundamentais de uma sociedade. Segundo o autor, essas decisões políticas fundamentais de uma sociedade dizem respeito: I – Aos princípios fundamentais da organização do Estado. II – Aos valores morais que a sociedade decidiu tornar públicos, universais e dotados de força jurídica.

A questão contrasta dois pontos do autor:

1. Interpretação em sentido estrito: interpretar a Constituição, enquanto texto normativo composto por regras e princípios, não difere (no método básico) de interpretar uma lei.

2. Diferença material da Constituição moderna: apesar disso, a Constituição é diferente de uma lei porque incorpora decisões políticas fundamentais da sociedade (as chamadas escolhas estruturantes e valorativas).

Dentro dessa ideia, faz sentido que tais decisões políticas fundamentais abarquem:

• I – Princípios fundamentais da organização do Estado: a Constituição define a estrutura do Estado, sua forma, repartição de poderes/competências, fundamentos e objetivos — portanto, trata de decisões políticas básicas.
• II – Valores morais tornados públicos, universais e com força jurídica: Constituições modernas positivam valores (como dignidade, igualdade, liberdade, justiça etc.), convertendo-os em parâmetros jurídicos obrigatórios.

Assim, as duas assertivas descrevem conteúdos típicos dessas “decisões políticas fundamentais” presentes na Constituição moderna.

Alternativa correta: (c).