Virginia, aos seus 85 anos de idade, está iniciando o seu processo de planejamento sucessório e você a orientou a fazer um plano de previdência VGBL colocando os 5 filhos como beneficiários para que eles possam acessar o recurso em caso de seu falecimento sem ter que passar por inventário e sem ter que pagar o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Virginia acha a solução excelente, mas se recorda que leu uma matéria no jornal falando que planos de previdência VGBL e PGBL têm sido tema de debate no judiciário. Alguns estados têm exigido a cobrança do imposto sobre o valor da reserva do VGBL e do PGBL, mas os pareceres dos tribunais superiores têm sido favoráveis ao:

1. O ITCMD é um imposto estadual cujo fato gerador é a transmissão de bens e direitos por herança (causa mortis) ou por doação.

2. No VGBL/PGBL, quando há falecimento do titular, o pagamento aos beneficiários decorre principalmente de relação contratual (com natureza securitária/benefício por estipulação em favor de terceiro), e não de transmissão hereditária típica via inventário.

3. Por isso, alguns estados tentaram cobrar ITCMD sobre a “reserva” dos planos, mas a controvérsia chegou aos tribunais superiores.

4. O entendimento firmado pelo STF no Tema 1214 (RE 1.363.013/RJ), em julgamento de mérito concluído em dezembro de 2024, foi no sentido de ser inconstitucional a incidência de ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos a VGBL e PGBL na hipótese de morte do titular.

5. Logo, os pareceres dos tribunais superiores têm sido favoráveis ao contribuinte tanto no VGBL quanto no PGBL, afastando a cobrança de ITCMD pelos estados nessa hipótese.

Alternativa correta: 3).