Direito: De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, compete à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, implementar a gestão por competências e designar agentes públicos para o exercício das funções essenciais à execução da referida lei, os quais deverão preencher, entre outros, o(s) seguinte(s) requisito(s):
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, compete à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, implementar a gestão por competências e designar agentes públicos para o exercício das funções essenciais à execução da referida lei, os quais deverão preencher, entre outros, o(s) seguinte(s) requisito(s):
A) sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
B) sejam servidores efetivos, ocupantes de cargo em comissão nos quadros da Administração Pública ou nomeados sob regime jurídico especial de direito público.
C) não sejam cônjuges de licitantes ou contratados de qualquer dos entes da Administração, ressalvado o vínculo de parentesco até o terceiro grau, nem mantenham relação de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista, tributária ou civil.
D) possuam competências relacionadas à gestão de compliance e tenham, necessariamente, formação em Economia ou em Finanças Públicas, comprovada por certificação profissional, emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público, bem como habilitação no Tribunal de Contas do respectivo ente federativo.
E) possuam competências relacionadas à gestão de compliance e tenham, necessariamente, formação em Economia ou em Finanças Públicas, comprovada por certificação profissional, emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público, bem como habilitação no Tribunal de Contas do respectivo ente federativo e registro na Junta Comercial competente.
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A questão pergunta por requisito(s) que devem ser preenchidos pelos agentes públicos designados para o exercício das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021.
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Esse comando está no art. 7º da Lei 14.133/2021, que estabelece requisitos para esses agentes. Entre eles, o inciso I determina que eles:
- “sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública”.
- Comparando com as alternativas:
- (A) reproduz exatamente o inciso I do art. 7º.
- (B) está errada porque transforma a preferência em regra obrigatória e ainda inclui hipóteses que não estão no inciso I.
- (C) está errada porque, embora se pareça com o inciso III, altera o conteúdo (há vedação de cônjuge/companheiro e de parentesco até o terceiro grau e também de vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil; a alternativa ainda inclui “tributária” e traz redação confusa ao “ressalvar” parentesco).
- (D) e (E) inventam exigências (compliance, formação específica, habilitação em Tribunal de Contas, registro na Junta Comercial) que não constam do art. 7º.
Alternativa correta: A.