Direito: A eficácia de um contrato administrativo e de seus termos aditivos depende da transparência de seus atos perante a sociedade e os órgãos de controle. De acordo com a Lei 14.133/2021, a eficácia do contrato administrativo ocorre somente após a sua divulgação no:
A eficácia de um contrato administrativo e de seus termos aditivos depende da transparência de seus atos perante a sociedade e os órgãos de controle.
De acordo com a Lei 14.133/2021, a eficácia do contrato administrativo ocorre somente após a sua divulgação no:
A) Jornal de grande circulação do estado, sendo obrigatória a publicação do contrato na íntegra, incluindo todos os anexos e plantas.
B) Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que é a condição indispensável para a validade e execução da despesa.
C) Diário da Justiça Eletrônico, para que os juízes saibam que o contrato foi assinado e não possam mais anular a licitação.
D) Mural de avisos da sede da prefeitura, devendo o documento ficar exposto por pelo menos 48 horas antes da assinatura oficial.
E) Site pessoal do Secretário de Administração, para que ele possa acompanhar de casa o andamento de todos os projetos da pasta.
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