A eficácia de um contrato administrativo e de seus termos aditivos depende da transparência de seus atos perante a sociedade e os órgãos de controle. De acordo com a Lei 14.133/2021, a eficácia do contrato administrativo ocorre somente após a sua divulgação no:
Questão
A eficácia de um contrato administrativo e de seus termos aditivos depende da transparência de seus atos perante a sociedade e os órgãos de controle.
De acordo com a Lei 14.133/2021, a eficácia do contrato administrativo ocorre somente após a sua divulgação no:
Alternativas
A) Jornal de grande circulação do estado, sendo obrigatória a publicação do contrato na íntegra, incluindo todos os anexos e plantas.
B) Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que é a condição indispensável para a validade e execução da despesa.
C) Diário da Justiça Eletrônico, para que os juízes saibam que o contrato foi assinado e não possam mais anular a licitação.
D) Mural de avisos da sede da prefeitura, devendo o documento ficar exposto por pelo menos 48 horas antes da assinatura oficial.
E) Site pessoal do Secretário de Administração, para que ele possa acompanhar de casa o andamento de todos os projetos da pasta.
Explicação
Pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), a regra de transparência foi centralizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
A lei estabelece que o contrato administrativo (e seus termos aditivos) somente produz efeitos (eficácia) após a divulgação no PNCP. Ou seja, a publicidade no PNCP é o marco que condiciona a eficácia, garantindo controle social e fiscalização pelos órgãos de controle.
Analisando as alternativas:
- A) Incorreta. A Lei 14.133/2021 não exige “jornal de grande circulação” como condição de eficácia, nem publicação integral com anexos e plantas nesse meio.
- B) Correta. O PNCP é o meio previsto na Lei 14.133/2021 para a divulgação que condiciona a eficácia.
- C) Incorreta. Diário da Justiça Eletrônico não é o veículo legal para essa finalidade; além disso, a justificativa é absurda.
- D) Incorreta. Mural físico não atende ao modelo de publicidade exigido pela Lei 14.133/2021.
- E) Incorreta. Evidentemente não existe essa previsão.
Alternativa correta: (B).