¿En qué título de la Ley 1/2004 de Violencia de...

Questão

¿En qué título de la Ley 1/2004 de Violencia de Género se contempla la tutela penal?

Alternativas

Título V.

82%

Título IV.

Título I.

Explicação

A Lei Orgânica 1/2004 (Medidas de Protección Integral contra la Violencia de Género) estrutura suas medidas em títulos. A tutela penal (ou seja, as previsões e reformas no âmbito do Direito Penal) está prevista no Título V, que trata das disposições de natureza penal voltadas ao enfrentamento da violência de gênero.

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