Ao fiscalizar um contrato de fornecimento de pães, o servidor percebe que a padaria entregou a quantidade certa, mas os pães estavam queimados e sem condições de consumo. Diante de vícios ou defeitos no objeto, a Administração deve rejeitá-lo. Se o fiscal não se manifestar em 15 dias após a entrega provisória:
Questão
Ao fiscalizar um contrato de fornecimento de pães, o servidor percebe que a padaria entregou a quantidade certa, mas os pães estavam queimados e sem condições de consumo. Diante de vícios ou defeitos no objeto, a Administração deve rejeitá-lo. Se o fiscal não se manifestar em 15 dias após a entrega provisória:
Alternativas
A) Considera-se realizado o recebimento definitivo, salvo se houver disposição em contrário no edital ou se o vício for oculto.
B) A empresa ganha o direito de cobrar o dobro do preço, como compensação pela demora do Estado em analisar a qualidade do produto.
C) O fiscal deve ser demitido imediatamente por justa causa, e o prefeito assume a responsabilidade de assar os pães para a merenda.
D) O recebimento torna-se definitivo por omissão, impedindo o Estado de reclamar futuramente sobre a cor ou o sabor dos pães entregues.
E) O contrato é automaticamente cancelado e a padaria é obrigada a fechar as portas por tempo indeterminado por ordem judicial.
Explicação
Trata-se de regra de recebimento do objeto contratual (fornecimento de bens) na Administração Pública.
- Recebimento provisório x definitivo
- No fornecimento de bens, é comum haver recebimento provisório, para conferência e verificação de conformidade (quantidade e qualidade).
- Constatados vícios/defeitos (como pães queimados e impróprios para consumo), a Administração deve rejeitar o objeto (não aceitar como adimplido).
- Efeito da omissão do fiscal por 15 dias
- A lógica normativa é que, se a Administração não se manifesta no prazo após o recebimento provisório, opera-se o recebimento definitivo por decurso de prazo (aceitação tácita).
- Contudo, essa aceitação tácita não é absoluta: pode haver disposição em contrário no edital/contrato e, além disso, vício oculto não é alcançado pela simples omissão (pode ser alegado quando descoberto).
- Análise das alternativas
- B, C e E são claramente absurdas/incompatíveis com o regime jurídico.
- D erra ao afirmar que a omissão impediria reclamação futura em qualquer hipótese (especialmente em caso de vício oculto e/ou previsão editalícia diversa).
- A descreve corretamente a consequência com as ressalvas adequadas.
Alternativa correta: (A).