Qual o poder competente para outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competência?

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo (não legislativo nem judicial) e, portanto, é exercida por órgão/poder da Administração Pública.

Pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), compete à autoridade outorgante do Poder Executivo realizar a outorga, bem como regulamentar e fiscalizar os usos de recursos hídricos na sua esfera de competência (por exemplo, em corpos d’água de domínio da União, a competência é federal).

Assim, entre as alternativas dadas, o poder competente indicado é o Poder Executivo Federal.

Alternativa correta: (b).