Direito: Qual o poder competente para outorgar os...

Questão

Qual o poder competente para outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competência?

Alternativas

a) Poder Executivo Estadual.

b) Poder Executivo Federal.

86%

c) Poder Executivo Municipal.

d) Poder Judiciário.

e) Poder Legislativo Federal.

Explicação

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