De acordo com os Princípios do Direito Contratual, assinale alternativa incorreta:
Questão
De acordo com os Princípios do Direito Contratual, assinale alternativa incorreta:
Alternativas
A) O Art. 421, do CC, estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Como corolário disso, há a tentativa de manter o contrato, com o entendimento de que a sua anulação é prejudicial, não somente, para as partes, mas, também, para os terceiros, os investidores e toda a sociedade.
B) Convenções legalmente firmadas fazem lei entre as partes. Só pode o contrato ser desfeito por concordância de todos os interessados. E o descumprimento da avença sujeita o inadimplente à reparação das perdas e danos (CC, Art. 389).
C) A autonomia da vontade é prerrogativa conferida aos indivíduos de criarem relações na órbita do direito, desde que respeitem a lei e que os seus fins coincidam com o interesse geral, ou não o contradigam (a lei não apoia a autonomia privada para a consecução de qualquer fim).
D) O princípio da autonomia da vontade não se esbarra nos bons costumes, visto que as regras morais não se enquadram nas relações contratuais, mas, apenas, e tão somente, os que inspiram a legislação vigente.
E) O CC expressa o princípio da boa-fé que informa todo o campo do contrato: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (BRASIL, 2002).
Explicação
Para identificar a alternativa incorreta, basta verificar se cada assertiva está de acordo com os princípios contratuais do Código Civil e da teoria geral dos contratos.
A) Correta. O art. 421 do CC consagra a função social do contrato, que limita a liberdade de contratar e prestigia a conservação do negócio jurídico (evitando anulação/extinção quando possível), pois o contrato pode irradiar efeitos econômicos e sociais para além das partes.
B) Correta no essencial. Expressa a ideia de pacta sunt servanda (o contrato faz lei entre as partes) e a responsabilização do inadimplente por perdas e danos (art. 389 do CC). Embora existam hipóteses legais de resolução unilateral/denúncia/resilição em certos contratos, a assertiva, como princípio geral, está alinhada ao direito contratual.
C) Correta. A autonomia privada existe dentro de limites: lei, ordem pública, função social, boa-fé e costumes. Não se admite que a autonomia seja usada para fins incompatíveis com esses vetores.
D) Incorreta. O princípio da autonomia da vontade encontra limites, sim, inclusive nos bons costumes, na ordem pública e na boa-fé. O próprio CC invalida negócios jurídicos quando o objeto for ilícito, impossível ou contrário aos bons costumes (limitação clássica da liberdade contratual). Logo, é errado afirmar que regras morais/bons costumes “não se enquadram” nas relações contratuais.
E) Correta. O art. 422 do CC positivou a boa-fé objetiva, impondo deveres de probidade e boa-fé na conclusão e na execução do contrato.
Alternativa correta: (D).