Foram instituídos diversos mecanismos de ampla defesa, como o habeas data, ou direito à informação; habeas corpus, que previne contra abusos de poder; mandado de segurança que dá garantia em caso de direito que não esteja sendo respeitado; e mandado de injunção, quando um direito está sendo impedido devido à falta de regulamentação de algum dispositivo constitucional. Estamos tratando de qual legislação brasileira?

Os instrumentos citados — habeas data (direito de acesso/retificação de informações), habeas corpus (proteção da liberdade de locomoção contra abuso/ilegalidade), mandado de segurança (proteção de direito líquido e certo) e mandado de injunção (quando falta norma regulamentadora impede o exercício de um direito constitucional) — são remédios constitucionais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988.

Portanto, a legislação brasileira mencionada é a Constituição de 1988.