A respeito dos conceitos e principais aspectos dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
Questão
A respeito dos conceitos e principais aspectos dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A) Apenas podem ser considerados serviços públicos aqueles que forem prestados diretamente pelo Poder Público.
B) Os serviços públicos não podem ser delegados para particulares, mas tão somente para entidades integrantes da Administração Indireta.
C) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.
D) A prestação de serviços públicos é livre à iniciativa privada, de modo que não é necessária a realização de licitação para fins de delegação de tal atividade.
E) O serviço público que envolve a cobrança de tarifas dos usuários não poderá ser delegado para particulares.
Explicação
A alternativa correta é a C, pois reproduz o comando do art. 175 da Constituição Federal: cabe ao Poder Público prestar serviços públicos diretamente ou indiretamente, mediante concessão ou permissão, e essa delegação deve ocorrer sempre por meio de licitação, na forma da lei.
Análise das demais alternativas:
- A) Incorreta. Serviço público pode ser prestado diretamente pelo Estado ou delegado a particulares (concessionárias/permissionárias), além de poder ser executado por entidades da Administração Indireta.
- B) Incorreta. Serviços públicos podem ser delegados a particulares (ex.: concessão e permissão), não se limitando à Administração Indireta.
- D) Incorreta. A prestação de serviço público não é livre à iniciativa privada como atividade econômica comum; a delegação exige título jurídico (concessão/permissão/autorização, conforme o caso) e, para concessão/permissão, licitação.
- E) Incorreta. É comum a delegação de serviços remunerados por tarifa (ex.: energia elétrica, rodovias pedagiadas), o que não impede a concessão/permissão.
Conclusão: o regime constitucional é de titularidade estatal com possibilidade de delegação mediante concessão ou permissão, precedida de licitação, exatamente como descrito na alternativa C.