Direito: No que tange à sociedade limitada, assinale a alternativa incorreta:
No que tange à sociedade limitada, assinale a alternativa incorreta:
a) A administração social, por regra, pode ser exercida por quaisquer dos sócios, designados como administradores pelo contrato social.
b) O nome empresarial da sociedade limitada será designado pela firma coletiva ou denominação social, acompanhado da expressão limitada, ou Ltda.
c) A Lei n. 13.874/2019 introduziu no Código Civil o §1º do art. 1.052 que prevê a possibilidade de haver uma sociedade limitada constituída por uma única pessoa, sendo denominada como sociedade limitada unipessoal (SLU).
d) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.
e) Uma vez constituída a sociedade limitada, não poderá haver a redução do capital.
Para identificar a alternativa incorreta, analisamos as regras do Código Civil sobre sociedade limitada:
a) Correta. A administração pode ser exercida por um ou mais sócios (ou até não sócios), desde que designados no contrato social ou em ato separado, conforme o Código Civil.
b) Correta. O nome empresarial da limitada pode adotar firma (nome civil dos sócios) ou denominação, e deve conter “Limitada” ou “Ltda.”, sob pena de responsabilidade (em certas situações) de quem omitir a indicação.
c) Correta. A Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) inseriu o § 1º do art. 1.052 no Código Civil, permitindo a sociedade limitada com um único sócio (limitada unipessoal).
d) Correta (com a observação clássica). Na limitada, a responsabilidade do sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (enquanto não integralizado).
e) Incorreta. É possível reduzir o capital social na sociedade limitada, desde que observadas as hipóteses e formalidades legais (por exemplo, redução por perdas ou por capital excessivo), com as devidas deliberações e proteção a credores.
Alternativa correta: (e).