Direito: Considerando as disposições gerais das sociedades simples, escolha a alternativa correta dentre as seguintes:

Pelas disposições gerais aplicáveis às sociedades simples no Código Civil, vigora a chamada proibição do “pacto leonino”: é inválida (nula) a cláusula contratual que retire de qualquer sócio a participação tanto nos lucros quanto nas perdas.

Analisando as alternativas:

• a) Incorreta. A sociedade simples se constitui por contrato escrito, mas não é obrigatório que seja por instrumento público (pode ser por instrumento particular).

• b) Correta. A cláusula que exclui sócio de participar dos lucros e das perdas é nula (pacto leonino).

• c) Incorreta. Modificações do contrato social, em regra, são levadas a registro/averbação no órgão competente (Registro Civil das Pessoas Jurídicas), não “via sentença judicial declaratória”.

• d) Incorreta. Mesmo havendo exclusão de sócio por decisão judicial (ou outra causa), isso não transforma em válida uma cláusula contratual que, desde a origem, exclua sócio de participar de lucros e perdas. A nulidade do pacto leonino não depende de sentença.

• e) Incorreta. Embora o instrumento particular seja admitido, a alternativa está formulada como se fosse a forma necessária (“constitui-se mediante... confeccionado por instrumento particular”), quando a constituição pode ocorrer por instrumento particular ou público. Assim, como proposição exclusiva, fica errada.

Alternativa correta: (b).