Durante patrulhamento preventivo em um parque municipal de Manaus, determinada equipe da Guarda Municipal foi acionada por frequentadores que relataram uma discussão acalorada entre dois homens. No local, os guardas verificaram que um dos envolvidos havia praticado vias de fato e proferido ameaças contra o outro, condutas enquadradas como infrações de menor potencial ofensivo. Os agentes conduziram as partes à delegacia, onde a autoridade policial lavrou Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), colheu a versão dos envolvidos e das testemunhas, e encaminhou o procedimento ao Juizado Especial Criminal (JECRIM). O autor do fato assumiu compromisso de comparecer em juízo na data designada. Na mesma oportunidade, o ofendido requereu à autoridade policial a instauração de inquérito policial para apurar uma suposta receptação de peças furtadas que estariam na residência do autor do fato. A autoridade policial indeferiu o pedido por ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade, informando a possibilidade de recurso. Considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei Federal nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

1) TCO e compromisso de comparecimento (Lei 9.099/1995) Nas infrações de menor potencial ofensivo (contravenções e crimes com pena máxima não superior a 2 anos), a autoridade policial lavra Termo Circunstanciado e encaminha autor do fato e vítima ao Juizado (ou toma as providências para tanto), colhendo versões e informações essenciais.

Ponto central do enunciado: o autor do fato assumiu compromisso de comparecer em juízo. Nessa hipótese, o art. 69, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 dispõe que, ao assumir o compromisso, o autor do fato não será preso em flagrante e não se exigirá fiança (salvo situações excepcionais de recusa do compromisso ou outras intercorrências legais).

2) Pedido de instauração de inquérito e indeferimento (CPP) O ofendido pediu instauração de inquérito para apurar uma suposta receptação. Pelo art. 5º, §2º, do CPP, do despacho que indeferir requerimento de abertura de inquérito cabe recurso administrativo ao Chefe de Polícia. Além disso, é compatível com o sistema que a autoridade policial não instaure investigação baseada apenas em alegações sem lastro mínimo (ausência de elementos iniciais), indicando a via de impugnação cabível.

3) Análise das alternativas

• A é falsa: o TCO não dispensa o registro das informações relevantes e, em regra, há encaminhamento ao JECRIM; não é “a vítima que ajuíza direto” no atermação como regra nesses casos.
• B é falsa: “obrigatoriedade” refere-se à atuação do MP na ação penal pública; a polícia não é obrigada a instaurar inquérito sem qualquer elemento mínimo.
• C é falsa: o critério para TCO é a menor potencialidade ofensiva (pena máxima), não o fato de ocorrer em logradouro público.
• D está correta pelos dois fundamentos: (i) compromisso → afasta prisão em flagrante e fiança (Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único); (ii) indeferimento de instauração → recurso ao Chefe de Polícia (CPP, art. 5º, §2º).

Alternativa correta: (D).